"OS" ou "OC": ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OU
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS?
As Organizações Sociais ("OS") são entidades
privadas que celebram "contrato de gestão" com o Estado para
cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos -
recursos orçamentários, permissão de uso de bens públicos, cessão especial de
servidores públicos etc -, devendo submeter-se à fiscalização do órgão ou
entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade desenvolvida
e pelo Tribunal de Contas. Isto em conformidade com a Lei Federal 9.637/1998,
publicada no governo Fernando Henrique Cardoso, como parte da reforma
administrativa implantada por ele para atender os princípios neoliberais do
Banco Mundial, cuja finalidade era a de iniciar um processo perverso de
privatização do Estado Brasileiro, precarização das relações de trabalho,
desmonte do nosso sistema público de saúde (SUS), mudanças nas regras de
aposentadoria dos servidores públicos e o fim do regime estatutário destes
servidores. A partir daí, inúmeras organizações sociais começaram a ser criadas
por todo o país, pois indivíduos "espertos" enxergaram aí a
possibilidade fácil de enriquecimento ilícito com verbas públicas transferidas
legalmente para eles, e livres de qualquer possibilidade real e efetiva de
controle e fiscalização da aplicação do montante de dinheiro público entregue
pelo poder público nas suas mãos particulares. Na verdade, celebra - se um
contrato entre amigos (parceiros na criminalidade), onde a pessoalidade é o
princípio imoral prevalente. Na prática, a organização tem como membros
efetivos agentes públicos (na verdade, agentes políticos) e indivíduos privados
- ambos com os mesmos fins: enriquecer através da acumulação pessoal de
dinheiro público. De modo que ao celebrar esse contrato formal com a
Administração Pública, celebra - se também um acordo de bastidores, sendo
esperado que parte desse dinheiro seja aplicado em campanhas eleitorais para a
eleição de determinados candidatos que sempre defenderão as "OS" - na
verdade, "OC") como modelo eficaz de gestão da coisa pública. Os
"donos" das "OS", com tantas benesses estatais, passam a se
comportar como verdadeiros militantes político-partidários, sempre truculentos,
desonestos e cínicos, num ambiente de certeza de impunidade. Elas atuam de
várias maneiras, sempre em prejuízo do trabalhador, do interesse público, da
Administração Pública, do erário público, da transparência e, por consequência,
da própria sociedade. Na área da saúde pública chega a ser um escândalo o modo
como agem. Contratam pessoal como celetistas ou prestadores de serviços (mediante
emissão de recibo de pagamento de autônomo), sem concurso público, através de
processos seletivos vergonhosos, muitas vezes através de simples indicações
políticas. Nomeiam para cargos de chefias das unidades de saúde por ela
administradas (um verdadeiro presente recebido do Poder Público) normalmente
funcionários contratados diretamente por elas, ignorando os servidores públicos
concursados estatutários que há anos trabalham nesses locais, que passam a
agir, com o poder de chefia, como carrascos dos antigos servidores públicos,
promovendo o desprestígio destes e praticando assédio moral de forma contínua e
deliberada, como verdadeiros ditadores deste "pedaço de ambiente público
" entregue nas suas mãos arbitrárias e sem quaisquer escrúpulos. Ao mesmo
tempo, impõem mudanças ilegais de horários de trabalho daqueles servidores
públicos estatutários, ameaçando -os, caso resistam, de transferi - los de suas
unidades de origem, sempre com o objetivo de atender aos interesses privados da
Organização de beneficiar os seus militantes, que, sem estabilidade,
submetem-se ao arbítrio do patrão. Atrasam o pagamento dos salários dos seus
próprios contratados, reduzem esses salários ao seu bel-prazer, celebram
acordos milionários com determinados grupos de profissionais para prestação de
serviços em determinadas unidades... Tudo sob os olhos cegos dos órgãos de
controle do dinheiro público. Muitas "OS" são controladas por redes
famosas de hospitais privados, por entidades religiosas, por ONGs célebres, por
famílias da alta sociedade. Resta saber se órgãos de imprensa também comandam
algumas delas, já que defendem esse tipo de organização com tanta garra, que só
podemos desconfiar disso. Na verdade, a deterioração dramática do SUS tem como
uma das suas causas principais esse tipo de "arranjo" administrativo,
que só piorou a qualidade da prestação do serviço público, causando grave lesão
aos interesses da sociedade, além de tornar infinitamente mais onerosa essa
mesma prestação. Ferindo frontalmente os Princípios Constitucionais do Concurso
Público, da Moralidade, da
Impessoalidade, da Legalidade, da Transparência e da Probidade, além de uma
grave ofensa aos preceitos normativos da Lei Orgânica da Saúde, as
"OS" quebram a idéia de gestão única do SUS, conduzem o SUS sob uma
lógica de mercado, terceirizam o trabalho dos profissionais de saúde,
contrariando a lógica do regime jurídico de direito público do SUS, realizam
compras superfaturadas livres de fiscalização, lucram em seu próprio benefício
com o dinheiro público recebido, enriquecem a olhos vistos e criam uma enorme
rede de proteção envolvendo todas as "OS" e o Poder Público parceiro
desses verdadeiros "Indivíduos Sociais" ("IS"), mas que, no
conjunto, firmam acordos inconfessáveis de bastidores com a finalidade única de
lesar os cofres públicos para o enriquecimento ilícito, a manutenção do poder
político, a mercantilizaçao da saúde pública, a retirada de direitos sociais
trabalhistas, a esculhambação do SUS, a imposição do arbítrio e o deboche
dirigido aos órgãos oficiais de controle. Tudo isso em razão da certeza de que
não serão fiscalizados e de que, por isso mesmo, não serão descobertos.
Portanto, agem com atrevimento num imaginário de impunidade. E fazem tudo isso
com um discurso cínico de que a Administração Pública não tem como exercer o
seu ofício com eficiência. Porque, para aqueles que defendem modelos de gestão
público - privada do tipo "OS", se o dinheiro é público não é de
ninguém ; mas se o Poder Público considera que esse dinheiro é, sim, de alguém,
então, que seja dela - das "OS"... (Wladimir Tadeu Baptista Soares,
advogado, médico, professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal
Fluminense, Grajaú - Rio de Janeiro, cep: 20561280, Wladuff.huap@gmail.com).
Autorizo divulgação e publicação...
