Por Paulo Eduardo Gomes - Vereador
Nesse dia 11.12, o último dia antes do recesso da Câmara Municipal de Niterói, a saúde pública de Niterói sofreu um grave golpe quando foi aprovado em primeira discussão o projeto do Prefeito Rodrigo Neves que pretende criar uma Fundação Estatal de Direito Privado para gerir alguns serviços de saúde no Município.
A Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), tinha aprovado um calendário de cinco audiências públicas, ao cabo do qual a Comissão elaboraria o parecer conclusivo acerca do Projeto de Lei. A interlocução com a sociedade e com os trabalhadores do setor se faz imprescindível, pois a proposta governamental altera radicalmente as relações trabalhistas entre governo e servidores. Ademais o governo pretende dar tratamento diferenciado a novos funcionários em detrimento das condições de trabalho hoje impostas aos funcionários estatutários. Um novo Plano de Classificação de Carreiras, Cargos e Salários precisa ser elaborado como condição para a realização de um amplo concurso público para preenchimento das carências de recursos humanos acumuladas em décadas, com a banalização da prática de relações precarizadas de trabalho. Porém, à revelia do encaminhamento da Comissão de Saúde, a maioria da Câmara Municipal, por pressão direta do Prefeito Rodrigo Neves, decidiu por colocar em votação e aprovar o projeto em primeira discussão. O clima esquentou na sessão.
O Projeto prevê uma flexibilização no regime de trabalho dos profissionais de algumas áreas de saúde do município permitindo que eles sejam contratados pelo mesmo conjunto de normas que regulam os trabalhadores no âmbito da iniciativa privada, assim como alguns serviços públicos de saúde passam a ser prestados indiretamente e não pela administração direta.
"Além da precarização das relações de trabalho, através do regime privado, a criação de uma nova fundação é um custo indevido e desnecessário, cerca de R$ 5 milhões/ano para pagamento dos membros da cúpula do novo órgão. Niterói já possui uma Fundação Municipal de Saúde (FMS) que poderia gerir diretamente esses serviços. Da mesma forma, a contratação pelo regime privado aumentará o já enorme rombo da NITPREV, questão ainda sem resposta do governo" (Paulo Eduardo Gomes - PSOL, na sessão plenária do dia 11/12/2014).
A proposta da Prefeitura, que privatiza as relações de trabalho na área da saúde, é inconstitucional e muito criticada pelos movimentos contra a privatização da saúde. Ao atropelar os encaminhamentos da Comissão de Saúde e a discussão pública do projeto, o PT, mais uma vez, dá demonstrações do grave processo de degeneração que vem passando nos últimos tempos. Se antes o PT era veementemente contrário à privatização da saúde pública, condenando as OS, quando surgiram durante o governo do PSDB de São Paulo, hoje o Partido dos Trabalhadores é o principal agente no desmantelamento da saúde pública e flexibilização dos institutos protetivos do Estado e funcionalismo público. O Sistema Público de Saúde e os serviços públicos, de um modo geral, vêm sofrendo uma série de ataques desde a fatídica Emenda Constitucional 19, durante o governo FHC, projeto de enfraquecimento dos serviços e regimes públicos em detrimento de uma lógica privatista que o PT condenava mas vem aprofundando.
A Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), tinha aprovado um calendário de cinco audiências públicas, ao cabo do qual a Comissão elaboraria o parecer conclusivo acerca do Projeto de Lei. A interlocução com a sociedade e com os trabalhadores do setor se faz imprescindível, pois a proposta governamental altera radicalmente as relações trabalhistas entre governo e servidores. Ademais o governo pretende dar tratamento diferenciado a novos funcionários em detrimento das condições de trabalho hoje impostas aos funcionários estatutários. Um novo Plano de Classificação de Carreiras, Cargos e Salários precisa ser elaborado como condição para a realização de um amplo concurso público para preenchimento das carências de recursos humanos acumuladas em décadas, com a banalização da prática de relações precarizadas de trabalho. Porém, à revelia do encaminhamento da Comissão de Saúde, a maioria da Câmara Municipal, por pressão direta do Prefeito Rodrigo Neves, decidiu por colocar em votação e aprovar o projeto em primeira discussão. O clima esquentou na sessão.
O Projeto prevê uma flexibilização no regime de trabalho dos profissionais de algumas áreas de saúde do município permitindo que eles sejam contratados pelo mesmo conjunto de normas que regulam os trabalhadores no âmbito da iniciativa privada, assim como alguns serviços públicos de saúde passam a ser prestados indiretamente e não pela administração direta.
"Além da precarização das relações de trabalho, através do regime privado, a criação de uma nova fundação é um custo indevido e desnecessário, cerca de R$ 5 milhões/ano para pagamento dos membros da cúpula do novo órgão. Niterói já possui uma Fundação Municipal de Saúde (FMS) que poderia gerir diretamente esses serviços. Da mesma forma, a contratação pelo regime privado aumentará o já enorme rombo da NITPREV, questão ainda sem resposta do governo" (Paulo Eduardo Gomes - PSOL, na sessão plenária do dia 11/12/2014).
A proposta da Prefeitura, que privatiza as relações de trabalho na área da saúde, é inconstitucional e muito criticada pelos movimentos contra a privatização da saúde. Ao atropelar os encaminhamentos da Comissão de Saúde e a discussão pública do projeto, o PT, mais uma vez, dá demonstrações do grave processo de degeneração que vem passando nos últimos tempos. Se antes o PT era veementemente contrário à privatização da saúde pública, condenando as OS, quando surgiram durante o governo do PSDB de São Paulo, hoje o Partido dos Trabalhadores é o principal agente no desmantelamento da saúde pública e flexibilização dos institutos protetivos do Estado e funcionalismo público. O Sistema Público de Saúde e os serviços públicos, de um modo geral, vêm sofrendo uma série de ataques desde a fatídica Emenda Constitucional 19, durante o governo FHC, projeto de enfraquecimento dos serviços e regimes públicos em detrimento de uma lógica privatista que o PT condenava mas vem aprofundando.
