NÃO A FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Quinta-feira, dia 18 de dezembro de 2014, as 19 horas, na câmara, acontecerá a primeira Audiência Pública sobre a “Criação da Fundação Estatal de Saúde de Niterói”. A Fundação que o Prefeito pretende criar é uma entidade de DIREITO PRIVADO. Segundo o presidente da comissão de saúde da câmara, vereador Paulo Eduardo Gomes, esta proposta de Fundação de Direito Privado é capaz de alterar toda a atual estrutura de gestão da saúde pública municipal, alterando a relação de trabalho de diversos servidores, em especial os do Programa Médico de Família, acabando definitivamente com o concurso público na área de saúde da cidade e gerando risco para a previdência dos atuais concursados da cidade, além de criar novas relações de atendimento para usuários da rede municipal, dando caráter privado ao serviço público de saúde, fato que vem sendo apontado como inconstitucional em diversas partes do país que tentaram tomar a mesma iniciativa.
CONVOCAMOS A CATEGORIA PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ASSEMBLÉIA NA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 18 DE DEZEMBRO, A PARTIR DAS 19 HORAS. PARTICIPE
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