OUTRO RECURSO NEGADO AOS EX DIRETORES DERROTADOS NAS URNAS

DECISÃO

Pelo exposto, diante da ausência de peças obrigatórias, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, decido monocraticamente nos termos do artigo 557, do CPC, negando seguimento ao recurso.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014.
JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
DESEMBARGADOR RELATOR



TEXTO NA ÍNTEGRA ABAIXO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001482-90.2014.8.19.0000 1
NONA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001482-90.2014.8.19.0000
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA SAÚDE DE NITERÓI - ASPMSN
AGRAVADO: JORGE PEREIRA PINTO
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência da cópia
da procuração outorgada ao patrono do
agravante. Peça obrigatória. Inteligência do
artigo 525, I, do Código de Processo Civil.
Recurso não conhecido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação dos
Servidores Públicos Municipais da Saúde de Niterói - ASPMSN, nos autos da
Medida Cautelar Inominada.
É o relatório.
Inicialmente defiro a gratuidade de justiça tão-somente para o
processamento deste recurso.
O agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja,
instruir o agravo com as peças obrigatórias.
Com efeito, não veio aos autos cópia da decisão agravada
(documento obrigatório), nos termos do artigo 525, I, do Código de Processo
Civil, peça esta indispensável à compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni:
“Regularidade formal. O exercício do direito
de recorrer submete-se aos ditames legais
para a interposição e tramitação do recurso.
Não obstante possa o interessado ter direito
a recorrer, o recurso somente será
admissível se o procedimento utilizado
pautar-se estritamente pelos critérios
descritos em lei. Assim, por exemplo, os
recursos devem ser interpostos por escrito, a
interposição do agravo exige a instrução da
peça inicial com certos documentos, exigidos
em lei (art. 525 do CPC)...”. (MARINONI,
Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001482-90.2014.8.19.0000 2
Manual do Processo de Conhecimento.3ª
ed, São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2004. p. 554.
A formação do instrumento para o recurso de agravo é de inteira
responsabilidade do agravante, devendo este ser instruído, no momento de sua
interposição, com todos os documentos imprescindíveis ao julgamento. Não se
vislumbra a possibilidade de prorrogação da formação do recurso no tempo,
devendo estar pronto e formado no momento da propositura.
Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão
vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA
COM ESTEIO EM PONDERAÇÕES DO
CREDOR E QUE NÃO ACOMPANHARAM
O RECURSO, IMPEDINDO A
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PEÇA
ESSENCIAL. RECURSO AO QUAL SE
NEGOU SEGUIMENTO NA FORMA DO
ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO INTERNO.
IMPROVIMENTO. I - Fundamentando-se a
decisão agravada em ponderações do
credor, às fls. 787/798, essas peças se
entremostram indispensáveis ao exame da
correção, ou não, do julgado; II -É
necessário que as razões do recurso sejam
comprovadas com documentos hábeis,
proclamou a veneranda Corte Especial do
colendo Superior Tribunal de Justiça; III -
Por outro lado, é firme o entendimento do
colendo Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de
que constitui ônus da parte instruir
corretamente o agravo de instrumento,
fiscalizando a sua formação e o seu
processamento, sendo inviável a juntada
de qualquer documento a posteriori, em
face de revogação, pela Lei nº. 9.139/95,
do texto original do artigo 557 do Código
de Processo Civil, que autorizava o
relator a converter em diligência o agravo
insuficientemente instruído; IV - Agravo de
instrumento ao qual se nega seguimento
com base no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decisão que se confirma.
(Agravo de Instrumento 2008.002.29924.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001482-90.2014.8.19.0000 3
Décima Terceira Câmara Cível. Rel. Des. Ademir Pimentel. Julgamento: 24/09/2008).
Pelo exposto, diante da ausência de peças obrigatórias, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, decido monocraticamente nos termos do artigo 557, do CPC, negando seguimento ao recurso.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014.
JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
DESEMBARGADOR RELATOR

OUTRA DECISÃO JUDICIAL NEGA PEDIDO DE EX DIRETORES DERROTADOS NAS URNAS

Processo nº: 0082667-81.2013.8.19.0002  

Tipo do Movimento: 

Decisão

Descrição:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PPUBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE DE NITERÓI move MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de JORGE PEREIRA PINTO, aduzindo em síntese: - Que foi realizada assembleia para eleição de nova diretoria em 19/11/2013; - Que em razão da não prestação de contas decidiu-se por prorrogar o mandado da atual diretoria por 90 dias; - Que houve recusa do cartório do 5º ofício de Niterói para o registro da ata, diante de irregularidades que entendeu existentes; - .................. - Que a Comissão eleitoral deu posse a ´chapa 03´, apesar de previsão contrária no Estatuto; - Que o réu vem tomando decisões sem o respaldo legal; - Que os associados convocaram uma AGE elegendo uma comissão para administrar a associação; - Que a ata desta AGE não pode ser registrada em razão da pendência das anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pelo narrado e dos documentos que acompanham a peça inicial, verifica-se que a parte autora sequer está representada judicialmente, uma vez que o processo eleitoral encontra-se em fase suspensa, conforme último parágrafo de fls. 02. Ressalta-se, ainda, que não vieram aos autos a decisão da medida cautelar proposta pela autora em face do Itaú, documentos fls. 76/84. Há necessidade de dilação probatória para julgamento da presente, a medida demandada não se revela com urgência tamanha capaz de necessitar seja decidida num plantão judiciário. Assim, está ausente o perigo de ineficácia da medida se somente ao final for deferida. Além do mais, tal medida deve ser tomada com as cautelas devidas, pois se trata de gerência de associação, legitimidade de eleição, não restando comprovado nestes autos sequer quanto corresponde os 10% para convocação de AGE. A questão melhor pode ser decidida pelo juízo próprio e competente da causa, conhecedor das partes e do processo, com a produção de outras provas que melhor poderão auxiliar na solução do conflito real. ISTO POSTO, indefiro a liminar. Distribua-se a presente a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

NOVO JURÍDICO

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Com um novo corpo jurídico, habituado as demandas sindicais e acostumados ao nosso dia-a-dia, toda quinta-feira, teremos uma nova equipe de advogados para ajudá-lo. Entre em contato com a sede e marque sua visita.   Telefones: 2620-3910    2628-8856

diretoria colegiada

As tentativas de GOLPE continuam

. Inconformados com a derrota eleitoral, golpistas tentam barrar a vontade dos eleitores que foram as urnas e elegeram no voto democrático a chapa 3 (mobilizar para mudar). Recorrem a artifícios jurídicos para inviabilizar a gestão da nova diretoria, desrespeitando o processo eleitoral com constantes ações na justiça, não se preocupando com o prejuízo financeiro e moral que este ato descabido tem trazido aos associados e aos servidores da saúde de Niterói;

Muitas são as nossas reivindicações e é hora de exigirmos os nossos direitos, tais como: aumento real de salário, pagamento já do triênio, revisão do PCCS, pagamento da GATS, equiparação  de insalubridade para novos admitidos (40%), reconhecimento do nível médio para agentes de controle de zoonoses, contra as privatizações das unidades de saúde, condições dignas de trabalho, e muitas outras. 

Lamentamos profundamente, que ex diretores derrotados nas eleições estejam empenhados em destruir a entidade e com isso prejudicando a vida de muitos servidores. Os atos descabidos e irresponsáveis embalados por golpes contra a democracia interna da entidade marcam de forma triste a trajetória de lutas de nossa entidade. 

Diretoria Colegiada 

Aprendendo com as dificuldades

Nunca perca a oportunidade de aprender com uma dificuldade. Aprender geralmente é destruir uma visão e construir uma nova perspectiva
Quando alguém para e se questiona sobre os motivos de estar enfrentando um problema, infelizmente, a maioria encontra a resposta do modo errado: culpando o outro. A culpa é do chefe, do companheiro, dos pais, do empregado.
O outro nunca é a resposta para os seus problemas. Se você não aprender com a dificuldade, vai repeti-la ao infinito. Vai trocar de emprego, de companheiro, mas, quando perceber, trocou as pessoas e o problema continua o mesmo.

As dificuldades são oportunidades de aprendizado, e quando perdemos essa lição a dor se torna inútil.
Para todo problema existe solução. Aliás, essa é uma definição: problema é um acontecimento sempre acompanhado de solução. Quando você não tiver uma solução, será necessário definir qual é o problema.
Você descobre que não tem dinheiro para pagar as contas. Está bem, não ter dinheiro é um problema, principalmente se os credores estão lhe cobrando e os juros aumentando.

A solução certamente se inicia pelo corte de gastos, continua com uma negociação com os credores e alguma ação para ganhar mais dinheiro. No final, houve aprendizado nessa situação que parecia ter apenas um lado negativo.
A solução sempre existe! E, na maior parte das vezes, a pessoa sabe qual é. O difícil é ter a coragem de realizá-la. Nunca perca a oportunidade de aprender com uma dificuldade. Aprender geralmente é destruir uma visão e construir uma nova perspectiva.
A única coisa que não funciona é jogar no outro a responsabilidade de suas dificuldades. O ódio bloqueia a criatividade e só piora as coisas. As pessoas que alguém chama de inimigos são os melhores mestres que a vida nos oferta por ajudar-nos a aprender as lições de crescimento. Eles nos mantêm acordados para poder evoluir. Depois que você resolve uma dificuldade, agradece a essa pessoa por ensinar-lhe uma lição.

Por isso, Luís Gasparetto já falou: "Perdoar é descobrir que você não tem razão nenhuma para perdoar; é apenas viver o aprendizado. Isso só acontece quando você aproveita a oportunidade para crescer".

Se carregar ódio de alguém, pense na lição que você tem a aprender e sua vida será muito melhor.

(Roberto Shinyashiki)