Regulamentação permite o trabalho temporário sem a necessidade de realização de concurso no município
Foi sancionada ontem pelo prefeito Rodrigo Neves a lei que dispõe sobre a contratação de pessoal sem concurso público pela Administração Pública direta e indireta do município de Niterói. A lei regulamenta a contratação de profissionais por tempo determinado, “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. De acordo com a Prefeitura, a medida visa regulamentar as contratações temporárias, já que a antiga lei que estabelecia tal disposição foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
Agora, os órgãos da administração municipal poderão efetuar contratações por tempo determinado, sem a necessidade de realização de concursos públicos. O texto diz que isso só será permitido para casos de situação transitória que demande urgência na contratação de mão de obra para a realização de serviço público essencial ou quando a excepcionalidade do evento não justifique a admissão de profissionais efetivos.
A lei considera como necessidade temporária de interesse público situações em que o tempo de duração determinado ou previsível não possa ser atendido pela administração com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência. Isso acontece quando correm casos de calamidade pública, emergência, surtos endêmicos e campanhas de saúde, mas poderá ser adotada também na realização de obras de saneamento básico, contenções ou melhorias emergenciais.
Autorização – Para a realização de eventos públicos, a lei também autoriza a contratação temporária. A carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores, quando seu trabalho não puder ser realizado com o quadro remanescente, também será permitida a contratação temporária, assim como quando o número de servidores não for suficiente para dar continuidade a um serviço. Quando houver carência de pessoal para desempenhar atividades sazonais e de emergência, também será possível contratar temporários.
Segundo a Prefeitura, a nova lei veio para substituir a antiga, elaborada na gestão anterior, que “foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça por ser genérica demais”. Em nota, a administração municipal explica que “a Procuradoria, a pedido da nova administração da Prefeitura, elaborou novo projeto de lei de acordo com a Constituição e decisões sobre o tema do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio”.
O FLUMINENSE
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